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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10430 Equilíbrio Financeiro Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10430 Equilíbrio Financeiro Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10430 Equilíbrio Financeiro Não Sim
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10430 Equilíbrio Financeiro Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10430 Equilíbrio Financeiro Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10430 Equilíbrio Financeiro Não Sim
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10430 Equilíbrio Financeiro Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10430 Equilíbrio Financeiro Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10430 Equilíbrio Financeiro Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10430 Equilíbrio Financeiro Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10430 Equilíbrio Financeiro Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10430 Equilíbrio Financeiro Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10430 Equilíbrio Financeiro Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9786 Epidemia (art. 267) Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9786 Epidemia (art. 267) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9786 Epidemia (art. 267) Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9786 Epidemia (art. 267) Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9786 Epidemia (art. 267) Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9786 Epidemia (art. 267) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9786 Epidemia (art. 267) Não Sim
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9786 Epidemia (art. 267) Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9786 Epidemia (art. 267) Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9786 Epidemia (art. 267) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9786 Epidemia (art. 267) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9786 Epidemia (art. 267) Não Não
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