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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9989 Direitos Indígenas Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9989 Direitos Indígenas Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9989 Direitos Indígenas Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9989 Direitos Indígenas Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9989 Direitos Indígenas Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9989 Direitos Indígenas Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9989 Direitos Indígenas Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9989 Direitos Indígenas Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9989 Direitos Indígenas Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9989 Direitos Indígenas Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9989 Direitos Indígenas Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9989 Direitos Indígenas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9989 Direitos Indígenas Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9989 Direitos Indígenas Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9989 Direitos Indígenas Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9989 Direitos Indígenas Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9989 Direitos Indígenas Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9989 Direitos Indígenas Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9989 Direitos Indígenas Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9989 Direitos Indígenas Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9989 Direitos Indígenas Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9989 Direitos Indígenas Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9988 Anistia Política Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9988 Anistia Política Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9988 Anistia Política Sim
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