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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13258 Prazo Decadencial Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4718 Cessão de Crédito Não Sim
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12520 Genética / Células Tronco Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13263 Prevenção Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12842 Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas Não Sim
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14709 Auxílio-Moradia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10178 Cooperativas de Crédito Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9595 Troca ou Permuta Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11824 Recursos Hídricos Não Sim
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13151 Emenda a Inicial Não Sim
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12814 Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino Não Sim
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11870 Utilização de bens públicos Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11905 Prova Subjetiva Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13151 Emenda a Inicial Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10713 Gratificação de Suporte Administrativo - GASA Não Sim
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12892 Continuada Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9180 Expropriação de Bens Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10135 Requisição de Bem Particular Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12808 Cobrança de Taxa de Matrícula Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10440 Serviços de Saúde Não Sim
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4829 Atraso de vôo Sim Sim
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