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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Contra Idosos e Portadores 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3435 Receptação Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 329 SEQÜESTRO 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14660 Remoção de Órgão Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10634 Suspensão condicional da pena Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10508 Maus Tratos Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 12612 COVID-19 Sim Sim
Sub. Contra Idosos e Portadores 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10939 Intimação / Notificação Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14666 Exploração Sexual Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3485 Parto Suposto Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10628 Substituição da Pena Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 4310 Fiança Não Sim
Sub. Contra Idosos e Portadores 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3482 Simulação de Casamento Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14662 Servidão Não Sim
Sub. Contra Idosos e Portadores 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10866 Ausência de Publicidade Não Sim
Sub. Contra Idosos e Portadores 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12352 Jogo do bicho Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4272 Trancamento Não Sim
Sub. Contra Idosos e Portadores 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14662 Servidão Não Sim
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