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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7711 Remissão das Dívidas Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Cível Comum 52 ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS 10454 Alienação Judicial Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 8873 Representação em Juízo Não Não
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 9581 Agência e Distribuição Não Não
V. Cível Comum 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10924 Depósito Elisivo Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10499 Programa de Computador Não Sim
V. Cível Comum 12389 AÇÃO DE PARTILHA 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Cível Comum 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13603 Perda de Eficácia Não Sim
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 7697 Correção Monetária Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 6165 Atividade concomitante Não Não
V. Cível Comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 138 RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO NA FALÊNCIA DO DEVEDOR EMPRESÁRIO 4998 Autofalência Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12974 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
V. Cível Comum 51 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO 12922 Omissão na Entrega de Notas Não Não
V. Cível Comum 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12927 Currículo Escolar Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6151 Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4957 Requisitos Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13458 Instrumentos de Trabalho Não Não
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