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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9851 Contra as Marcas Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9849 Contra Patente de Invenção Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9841 Abandono de função (art. 323) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9837 Prevaricação Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Sim
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