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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13323 Vitaliciamento Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14140 Eletrônico Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Sim
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13052 Adicional de Qualificação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10274 Exercício em Outro Município Não Sim
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12912 Taxa de Inscrição Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não Sim
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12812 Credenciamento e Recredenciamento Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11929 Emolumentos Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7703 Pagamento Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10168 Multas e demais Sanções Não Sim
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12875 Aposentadoria Especial Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10228 Transferência Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9484 Sucessão Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Sim
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6189 Certidão de Tempo de Serviço Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10877 Policiais Civis Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6184 Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) Não Sim
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9532 Caução Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10076 Transporte Terrestre Não Sim
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