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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10695 Categorias Especiais de Servidor Público Sim Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10946 Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10321 Índice de 10,87% Lei 10.192/2001 Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10320 Índice do IPC junho/1987 Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10703 Índice de 11,98% Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10702 Índice de 3,17% Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10318 Índice da URV Lei 8.880/1994 Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10317 Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10316 Índice de 45% Lei 8.237/1991 Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10315 Índice de 84,32% março/1990 Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10314 Índice da URV fev/1989 Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10313 Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10731 Adicional de Sexta-Parte Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10730 Adicional de Desempenho Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10858 Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10857 Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10729 Gratificação de Desempenho de Função - GADF Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10728 Gratificação Extraordinária - GE Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10727 Gratificação de Inatividade Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10726 Gratificação Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10725 Gratificação de Produção Suplementar - GPS Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10724 Gratificação de Incentivo à Docência - GID Não Sim
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