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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10106 Recursos Minerais Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10105 Demarcação Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10104 Restituição de área - FUNAI Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10103 Terreno Aldeado Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11870 Utilização de bens públicos Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10095 Águas Públicas Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10094 Terras Devolutas Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10093 Foro / Laudêmio Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10092 Taxa de Ocupação Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10091 Terreno de Marinha Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10087 Defensoria Pública Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10905 Passe livre em transporte Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10085 Água e/ou Esgoto Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10082 Serviço Postal Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10081 Transporte Aquaviário Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10080 Telefonia Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10078 Radiodifusão Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10076 Transporte Terrestre Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10075 Energia Elétrica Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10074 Fornecimento de Gás Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10072 Sistema Nacional do Desporto Sim
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