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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 13045 Ação Anulatória Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13045 Ação Anulatória Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13045 Ação Anulatória Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13045 Ação Anulatória Não Não
V. Crimes Tributários 12082 CARTA ARBITRAL 13045 Ação Anulatória Não Não
Sub. Crimes Militares 12082 CARTA ARBITRAL 13045 Ação Anulatória Não Não
Sub. Arbitragem 12082 CARTA ARBITRAL 13045 Ação Anulatória Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 13045 Ação Anulatória Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13045 Ação Anulatória Não Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 13045 Ação Anulatória Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 134 REGISTRO TORRENS 13045 Ação Anulatória Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13045 Ação Anulatória Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13045 Ação Anulatória Não Não
Sub. Tráfico de drogas 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 13045 Ação Anulatória Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13045 Ação Anulatória Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13045 Ação Anulatória Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13045 Ação Anulatória Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1683 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL 13045 Ação Anulatória Não Não
V. Crimes Tributários 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 13045 Ação Anulatória Não Sim
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13045 Ação Anulatória Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13045 Ação Anulatória Não Não
V. Criminal comum 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 13045 Ação Anulatória Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13045 Ação Anulatória Não Sim
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13045 Ação Anulatória Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13045 Ação Anulatória Não Não
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