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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11473 Falsidade Ideológica Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não Sim
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