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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10022 Infração Administrativa Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10023 Multas e demais Sanções Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10894 Abuso de Poder Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10072 Sistema Nacional do Desporto Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10091 Terreno de Marinha Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3422 Extorsão indireta Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3436 Apropriação indébita Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10011 Improbidade Administrativa Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10012 Dano ao Erário Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3416 Furto Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10008 Registro de Aeronave Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10079 Loterias/Sorteio Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10013 Enriquecimento ilícito Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3417 Furto Qualificado Não
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