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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não
Vara de Conflitos Fundiários 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não
Vara de Conflitos Fundiários 49 USUCAPIÃO 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Sim
V. Registros Públicos 236 OPOSIÇÃO 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não
Vara de Conflitos Fundiários 236 OPOSIÇÃO 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Sim
Vara de Conflitos Fundiários 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não
Vara de Conflitos Fundiários 1683 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Sim
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Sim
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