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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 51 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14866 Não Realizada Não Não
V. Cível Comum 54 CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10491 Direitos e Títulos de Crédito Não Não
V. Cível Comum 54 CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Cível Comum 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 9592 Fiança Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 7713 Gestão de Negócios Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Cível Comum 231 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11940 Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC Não Não
V. Cível Comum 142 SONEGADOS 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Cível Comum 138 RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO NA FALÊNCIA DO DEVEDOR EMPRESÁRIO 14925 Repetição do Indébito Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 7761 Fornecimento de Água Sim Não
V. Cível Comum 12137 REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 7706 Imputação do Pagamento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14853 Prescrição Intercorrente Não Sim
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12894 Corte Etário Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10452 Reivindicação Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10469 Vaga de garagem Não Não
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