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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 193 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
V. Registros Públicos 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13066 Arbitramento / Majoração Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 113 IMISSÃO NA POSSE 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1683 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13066 Arbitramento / Majoração Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13066 Arbitramento / Majoração Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13066 Arbitramento / Majoração Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13066 Arbitramento / Majoração Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13066 Arbitramento / Majoração Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 49 USUCAPIÃO 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
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