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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
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