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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes contra criança e adolescente 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14667 Adoção Ilegal Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5557 Gravíssima Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3433 Outras fraudes Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 279 INQUÉRITO POLICIAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 14668 Servidão Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14684 Perseguição Não Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14107 Identidade de Gênero Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 279 INQUÉRITO POLICIAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 12612 COVID-19 Sim Não
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