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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 13079 Auxílio Moradia Não
V. Fazenda Pública Geral 49 USUCAPIÃO 13079 Auxílio Moradia Não
V. Fazenda Pública Geral 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 13079 Auxílio Moradia Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13079 Auxílio Moradia Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13079 Auxílio Moradia Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13079 Auxílio Moradia Não
V. Fazenda Pública Geral 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 13079 Auxílio Moradia Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13079 Auxílio Moradia Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13079 Auxílio Moradia Não
V. Fazenda Pública Geral 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 13079 Auxílio Moradia Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13079 Auxílio Moradia Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13079 Auxílio Moradia Sim
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13079 Auxílio Moradia Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13079 Auxílio Moradia Não
V. Fazenda Pública Geral 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 13079 Auxílio Moradia Não
V. Fazenda Pública Geral 987 DISSÍDIO COLETIVO 13079 Auxílio Moradia Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13079 Auxílio Moradia Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13079 Auxílio Moradia Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13079 Auxílio Moradia Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13077 Autoridade Coatora Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13077 Autoridade Coatora Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13077 Autoridade Coatora Não
Vara de Conflitos Fundiários 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13077 Autoridade Coatora Sim
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13077 Autoridade Coatora Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13077 Autoridade Coatora Sim
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