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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes contra criança e adolescente 279 INQUÉRITO POLICIAL 14670 Remoção de Órgão Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14664 Exploração Sexual Não Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3437 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3386 Leve Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14684 Perseguição Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 14667 Adoção Ilegal Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3433 Outras fraudes Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5841 Duplicata Simulada Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14705 Ato Obsceno Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Não Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14692 Estelionato contra Idoso Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14660 Remoção de Órgão Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5557 Gravíssima Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 329 SEQÜESTRO 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5571 Dano Qualificado Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14692 Estelionato contra Idoso Não Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 3386 Leve Não Não
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