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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13543 Taxa SELIC Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10495 Anticrese Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4970 Cheque Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14068 Exceção de Incompetência Territorial Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10585 Capitalização / Anatocismo Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14925 Repetição do Indébito Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12858 Formação Técnica Profissional Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12857 Bullying, Violência e Discriminação Não Sim
IV Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11834 Conselho sobre Drogas Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13432 Férias / Gozo / Fruição Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9024 Revelia Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9575 Sustação de Protesto Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13615 Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12216 Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13017 Pedido de Liminar Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12817 Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais Sim Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13294 Repetição da Prova Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10861 Alienação Fiduciária Não Sim
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