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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12921 Penalidades Disciplinares Não Não
V. Cível Comum 87 CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Sim
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 6152 Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) Não Não
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14863 Perito Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13256 Confissão Não Não
V. Cível Comum 58 INTERDIÇÃO/CURATELA 14866 Não Realizada Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Sim
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13077 Autoridade Coatora Não Sim
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14874 Razões Dissociadas Não Sim
V. Cível Comum 12376 REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 143 SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 9606 Compromisso Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10450 Adjudicação Compulsória Não Sim
V. Cível Comum 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7698 Perdas e Danos Não Sim
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12828 Sala de Recursos Multifuncionais Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12980 Direito de Empresa Não Não
V. Cível Comum 12762 EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11814 Transporte Ferroviário Não Sim
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 10582 Rescisão / Resolução Não Não
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