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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13258 Prazo Decadencial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10454 Alienação Judicial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10372 Inscrição / Documentação Não Sim
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11974 Cláusulas Abusivas Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13216 Juros de Mora Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10230 Regime Previdenciário Não Sim
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11938 Provimento de Cargos Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11982 Separação de Corpos Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13042 Transcendência Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12935 Bem de Família Legal Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12403 Nulidade - Suspeição Sim Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10713 Gratificação de Suporte Administrativo - GASA Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5971 Estaduais Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13233 Negativa de Prestação Jurisdicional Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13185 Honorários Periciais Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14717 Direito à Incorporação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13039 Ritos Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13434 FGTS Não Sim
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 15008 Mudanças Climáticas Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10658 Custas Não Não
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