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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11133 Favorecimento a desertor Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11134 Omissão de Oficial Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11125 Exercício de comércio por oficial Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11121 Favorecimento a convocado Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11122 Insubmissão Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11123 Insubmissão privilegiada Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11124 Substituição de convocado Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11114 Conversão da Pena Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11115 Substituição da Pena Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11113 Reparação do Dano Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11106 Estado de Necessidade Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11109 Exercício Regular do Direito Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11111 Legítima Defesa Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11100 Anistia Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11101 Indulto Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11102 Morte do Agente Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11103 Prescrição Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11104 Reabilitação Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11105 Ressarcimento do Dano Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11085 Livramento Condicional Não
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