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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11296 Reunião ilícita Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11296 Reunião ilícita Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11296 Reunião ilícita Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11271 Motim e Revolta Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11271 Motim e Revolta Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11271 Motim e Revolta Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11271 Motim e Revolta Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11288 Conspiração Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11288 Conspiração Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11288 Conspiração Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11288 Conspiração Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11289 Motim Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11289 Motim Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11289 Motim Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11289 Motim Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11290 Omissão de lealdade militar Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11290 Omissão de lealdade militar Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11290 Omissão de lealdade militar Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11290 Omissão de lealdade militar Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11291 Organização de grupo para prática de violência Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11291 Organização de grupo para prática de violência Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11291 Organização de grupo para prática de violência Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11291 Organização de grupo para prática de violência Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11292 Revolta Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11292 Revolta Não Não
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