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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11286 Violência contra inferior Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11275 Violência contra militar de serviço Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11276 Violência contra superior Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11262 Calúnia Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11263 Difamação Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11264 Injúria Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11265 Injuria real Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11266 Ofensa às forças armadas Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11253 Ameaça Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11254 Constragimento ilegal Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11255 Desafio para duelo Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11256 Divulgação de segredo Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11257 Sequestro ou cárcere privado Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11258 Violação de correspondência Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11259 Violação de domicílio Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11260 Violação de recato Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11261 Violação de segredo profissional Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11249 Atentado violento ao pudor Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11250 Corrupção de menores Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11251 Estupro Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11252 Ato Libidinoso Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11248 Genocídio Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11243 Homicídio Não
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