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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Cartas Fazenda Pública 264 CARTA ROGATÓRIA CÍVEL 10676 Imissão na Posse Não Sim
Cartas Sucessões e Ausentes 264 CARTA ROGATÓRIA CÍVEL 11786 Atos executórios Não Não
Cartas Execução fiscal - Municipal 264 CARTA ROGATÓRIA CÍVEL 11783 Citação Não Sim
Cartas Sucessões e Ausentes 264 CARTA ROGATÓRIA CÍVEL 12160 Requerimento de Reintegração de Posse Não Não
Cartas Execução fiscal - Estadual 264 CARTA ROGATÓRIA CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Sim
Cartas Fazenda Pública Saúde 264 CARTA ROGATÓRIA CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Sim
Cartas Sucessões e Ausentes 264 CARTA ROGATÓRIA CÍVEL 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
Cartas Fazenda Pública 264 CARTA ROGATÓRIA CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Sim
Cartas Fazenda Pública 264 CARTA ROGATÓRIA CÍVEL 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Sim
Cartas Infância e Juventude - Cível 264 CARTA ROGATÓRIA CÍVEL 11782 Intimação Não Sim
Cartas Execução fiscal - Municipal 264 CARTA ROGATÓRIA CÍVEL 11786 Atos executórios Não Sim
Cartas Execução fiscal - Estadual 264 CARTA ROGATÓRIA CÍVEL 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Sim
V. Crimes Tributários 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5865 Crime Culposo Sim Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10600 Impedimento Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5572 Apropriação de Tesouro Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5841 Duplicata Simulada Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14670 Remoção de Órgão Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 12640 Arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal - PIC-MP Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3554 Excesso de exação Não Não
V. Criminal Comum Teresina 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14692 Estelionato contra Idoso Não Não
V. Criminal Comum Teresina 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10615 Princípio da Insignificância Não Não
V. Criminal Comum Teresina 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
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