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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13093 Cláusula Penal Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13093 Cláusula Penal Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13093 Cláusula Penal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13093 Cláusula Penal Não Sim
V. Registros Públicos 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13093 Cláusula Penal Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13093 Cláusula Penal Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13093 Cláusula Penal Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13093 Cláusula Penal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13093 Cláusula Penal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13093 Cláusula Penal Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13093 Cláusula Penal Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13093 Cláusula Penal Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13093 Cláusula Penal Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13093 Cláusula Penal Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13093 Cláusula Penal Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13093 Cláusula Penal Não Não
V. Infância - Cível 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13093 Cláusula Penal Não Sim
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13093 Cláusula Penal Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13093 Cláusula Penal Não Não
V. Infância - Cível 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13093 Cláusula Penal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 13093 Cláusula Penal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 13093 Cláusula Penal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13093 Cláusula Penal Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13093 Cláusula Penal Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13093 Cláusula Penal Não Sim
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