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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10504 Acidente de Trânsito Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10503 Serviços de Saúde Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10534 Taxa de Limpeza Pública Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10502 Indenização por Dano Material Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9994 Indenização por Dano Ambiental Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5972 Municipais Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11473 Falsidade Ideológica Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5971 Estaduais Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9996 Acidente de Trânsito Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9995 Serviços de Saúde Não
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