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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10647 Processo Legislativo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10956 Repasse de Duodécimos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10957 Repasse de Verbas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10958 Crédito Suplementar Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11836 Parcelamento do Solo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11837 Comércio Ambulante Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11838 Operações Urbanas Consorciadas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11839 Posturas Municipais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11840 Segurança em Edificações Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11832 Conselho do Idoso Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11833 Conselho da Comunidade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11834 Conselho sobre Drogas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11835 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11841 Política Agrícola Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11872 Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11873 Política fundiária e da reforma agrária Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10760 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10765 Número de vagas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10771 fixação Não Não
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