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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11578 Alistamento Eleitoral - Exclusão Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10881 Nepotismo Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10241 Exoneração ou Demissão Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11579 Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10240 Posse e Exercício Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 8838 Imunidade de Jurisdição Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10292 Adicional de Periculosidade Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10693 Cargo em Comissão Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11584 Candidatos Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10239 Nomeação Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 8859 Intervenção de Terceiros Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6049 Servidores Ativos Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10238 Estágio Probatório Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 8865 Litigância de Má-Fé Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10237 Readaptação Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 8866 Litisconsórcio Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10293 Adicional de Fronteira Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10236 Promoção / Ascensão Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 8867 Substituição Processual Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
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