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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3642 Crimes da Lei de licitações Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3642 Crimes da Lei de licitações Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3642 Crimes da Lei de licitações Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3642 Crimes da Lei de licitações Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3642 Crimes da Lei de licitações Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3642 Crimes da Lei de licitações Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3642 Crimes da Lei de licitações Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3642 Crimes da Lei de licitações Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3642 Crimes da Lei de licitações Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3642 Crimes da Lei de licitações Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3642 Crimes da Lei de licitações Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3642 Crimes da Lei de licitações Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3642 Crimes da Lei de licitações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 3642 Crimes da Lei de licitações Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3642 Crimes da Lei de licitações Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3642 Crimes da Lei de licitações Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3642 Crimes da Lei de licitações Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3642 Crimes da Lei de licitações Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3642 Crimes da Lei de licitações Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3642 Crimes da Lei de licitações Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3642 Crimes da Lei de licitações Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3642 Crimes da Lei de licitações Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3642 Crimes da Lei de licitações Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3642 Crimes da Lei de licitações Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3642 Crimes da Lei de licitações Não Não
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