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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9541 Capacidade Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7952 Organizações Religiosas Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13543 Taxa SELIC Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11805 Tabela Price Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12502 Eletiva Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4994 Recuperação extrajudicial Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10492 Veículos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14709 Auxílio-Moradia Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10454 Alienação Judicial Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10658 Custas Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7704 Pagamento em Consignação Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7780 Indenização por Dano Material Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14207 Privacidade Sim Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12612 COVID-19 Sim Não
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