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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7709 Compensação Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13251 Atraso na Audiência Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14846 Devolução Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14709 Auxílio-Moradia Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6146 Reajustamento pelo IGP-DI Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4980 Nota Promissória Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10492 Veículos Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6110 Incapacidade Laborativa Temporária Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10454 Alienação Judicial Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7780 Indenização por Dano Material Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4968 Cédula de Produto Rural Não Não
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