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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
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