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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não Não
V. Cível Comum 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10501 Crédito Rural Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9609 Locação de Móvel Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 58 INTERDIÇÃO/CURATELA 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Cível Comum 12541 DIVÓRCIO LITIGIOSO 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Sim
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13285 Renúncia Parcial Não Não
V. Cível Comum 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
V. Cível Comum 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9601 Estimatório Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10952 Fato Atípico Não Sim
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11812 Oferta e Publicidade Não Sim
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 10440 Serviços de Saúde Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7689 Assunção de Dívida Não Não
V. Cível Comum 60 SEPARAÇÃO CONSENSUAL 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Cível Comum 1117 EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO 14694 DPVAT Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Sim
V. Cível Comum 57 HERANÇA JACENTE 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
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