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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11094 Indignidade para o Oficialato Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11095 Perda da Função Pública Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11096 Perda da Graduação das Praças Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11097 Perda do Posto e da Patente Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11087 Suspensão Condicional da Pena Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11089 Abolitio criminis Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11090 Princípio da Insignificância Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14104 Condição de Pessoa Idosa Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14106 Orientação Sexual Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14662 Servidão Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14670 Remoção de Órgão Sim
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