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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11125 Exercício de comércio por oficial Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11121 Favorecimento a convocado Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11122 Insubmissão Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11123 Insubmissão privilegiada Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11124 Substituição de convocado Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11114 Conversão da Pena Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11115 Substituição da Pena Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11113 Reparação do Dano Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11106 Estado de Necessidade Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11109 Exercício Regular do Direito Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11100 Anistia Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11101 Indulto Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11102 Morte do Agente Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11103 Prescrição Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11104 Reabilitação Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11105 Ressarcimento do Dano Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11085 Livramento Condicional Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11091 Exclusão das Forças Armadas Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Sim
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