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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11371 Publicidade opressiva Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11355 Concussão Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11356 Desvio Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11357 Excesso de exação Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11352 Corrupção ativa Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11353 Corrupção passiva Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11354 Participação ilícita Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11336 Abandono de cargo Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11337 Abuso de confiança ou boa fé Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11339 Condescendência criminosa Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11340 Exercício funcional ilegal Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11341 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11343 Não inclusão de nome em lista Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11345 Patrocínio indébito Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11346 Prevaricação Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11348 Violação de sigilo funcional Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11349 Violação do dever funcional com o fim de lucro Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11351 Violência arbitrária Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11331 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia Sim
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