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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11059 Confisco Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11060 Exílio local Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11063 Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11055 Competência da Justiça Militar da União Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11054 Menagem Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11069 Crime Culposo Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11070 Crime em tempo de guerra Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11071 Crime Tentado Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11358 Auto-acusação falsa Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11359 Coação Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11360 Comunicação falsa de crime Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11361 Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11362 Denunciação caluniosa Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11363 Desacato Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11364 Desobediência a decisão judicial Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11365 Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11366 Exploração de prestígio Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11367 Falso testemunho ou falsa perícia Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11368 Favorecimento pessoal Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11369 Favorecimento real Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11370 Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante Sim
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