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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11095 Perda da Função Pública Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11096 Perda da Graduação das Praças Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11097 Perda do Posto e da Patente Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11087 Suspensão Condicional da Pena Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11089 Abolitio criminis Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11090 Princípio da Insignificância Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14104 Condição de Pessoa Idosa Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14106 Orientação Sexual Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14662 Servidão Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14670 Remoção de Órgão Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14663 Adoção Ilegal Sim
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