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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9989 Direitos Indígenas Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 11938 Provimento de Cargos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10939 Intimação / Notificação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 6187 Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10130 Limitação Administrativa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10233 Redistribuição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14169 Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 90 DESAPROPRIAÇÃO 14173 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 11845 Comunicação Social Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10113 Flora Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10734 Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12903 Acessibilidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14145 Soldo Legal e Ajustado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10703 Índice de 11,98% Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13608 Prova Ilícita Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7713 Gestão de Negócios Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10026 Registro de Direito Autoral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11824 Recursos Hídricos Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13506 Precatório Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4969 Cédula Hipotecária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11001 Consignação de Chaves Não Sim
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