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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10875 Base de Cálculo Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10836 Concussão Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10835 Peculato Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10430 Equilíbrio Financeiro Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11686 Comitê Financeiro Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11688 Registro de Comitê Financeiro Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11691 Registro de Comitê Financeiro - Único Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11692 Contas Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11693 Contas - Apresentação de Contas Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10834 Incêndio Sim
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