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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10788 Abuso do poder econômico Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10653 Competência da Justiça Federal Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10787 Pesquisa eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11184 Embriaguez ao volante Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10786 Prestação de contas Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10654 Competência da Justiça Estadual Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10785 Direito de resposta Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10177 Remuneração de Ativos Retidos Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10784 Propaganda eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10901 Competência por Prerrogativa de Função Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10768 Campanha Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11183 Difusão de epizootia ou praga vegetal Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10783 Anistia Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10782 Cassação do registro da candidatura Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10178 Cooperativas de Crédito Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10781 Reeleição Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10780 Inelegibilidade Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11182 Desabamento ou desmoronamento Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10779 Desincompatibilização do candidato Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 8838 Imunidade de Jurisdição Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10767 Registro da candidatura Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10777 Justificação de ausência de voto Não Sim
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