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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3532 Falsificação de documento particular Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3533 Falsidade ideológica Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5843 Induzimento à Especulação Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5844 Fraude no Comércio Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3545 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10993 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10994 Petrechos para falsificação de moeda por Funcionário Público Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3434 Fraude à execução Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11005 Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11007 Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3548 Peculato Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15131 Intolerância por Orientação Sexual Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14670 Remoção de Órgão Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14663 Adoção Ilegal Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14666 Exploração Sexual Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14664 Exploração Sexual Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14667 Adoção Ilegal Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não
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