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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12925 Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 138 RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO NA FALÊNCIA DO DEVEDOR EMPRESÁRIO 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6167 Demonstrativo das importâncias pagas Não Não
V. Cível Comum 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 4718 Cessão de Crédito Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14868 Contagem de Prazo Não Sim
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 9547 Fiscalização Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5680 Edição Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 15302 Cadastro Ambiental Rural Não Sim
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Cível Comum 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9583 Arrendamento Rural Não Não
V. Cível Comum 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 4994 Recuperação extrajudicial Não Não
V. Cível Comum 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
V. Cível Comum 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 10456 Acessão Não Não
V. Cível Comum 12764 SEPARAÇÃO CONTENCIOSA 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4656 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 12371 ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
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