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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crime Sexual Contra Criança 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 14668 Servidão Não Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Sim
Sub. Crime Sexual Contra Criança 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Sim
Sub. Crime Sexual Contra Criança 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7940 Deserção Não Sim
Sub. Crime Sexual Contra Criança 289 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL 15149 Atentado à Integridade Nacional Não Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Sim
Sub. Crime Sexual Contra Criança 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10865 Cerceamento de Defesa Não Sim
Sub. Crime Sexual Contra Criança 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5865 Crime Culposo Sim Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14662 Servidão Não Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10643 Perda da Função Pública Não Sim
Sub. Crime Sexual Contra Criança 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Sim
Sub. Crime Sexual Contra Criança 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10624 Perdão Não Sim
Sub. Crime Sexual Contra Criança 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14107 Identidade de Gênero Não Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14662 Servidão Não Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10634 Suspensão condicional da pena Não Sim
Sub. Crime Sexual Contra Criança 329 SEQÜESTRO 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Não
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