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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15132 Intolerância por Identidade ou Expressão de Gênero Não
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15129 Intolerância Religiosa Não
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15128 Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia Não
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15152 Golpe de Estado Não
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15151 Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito Não
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15150 Espionagem Não
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15072 Violência Institucional Não
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14667 Adoção Ilegal Não
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14668 Servidão Não
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14664 Exploração Sexual Não
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14666 Exploração Sexual Não
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14660 Remoção de Órgão Não
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14663 Adoção Ilegal Não
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14670 Remoção de Órgão Não
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14662 Servidão Não
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14106 Orientação Sexual Não
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não
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