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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10774 Alistamento Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10774 Alistamento Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10766 Eleitor Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10766 Eleitor Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10773 redução Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10773 redução Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10772 aumento Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10772 aumento Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10771 fixação Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10771 fixação Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10765 Número de vagas Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10765 Número de vagas Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10760 Plebiscito Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10760 Plebiscito Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11873 Política fundiária e da reforma agrária Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11873 Política fundiária e da reforma agrária Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11872 Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11872 Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
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