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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11777 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10760 Plebiscito Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10760 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10760 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11777 Plebiscito Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10760 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10760 Plebiscito Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11777 Plebiscito Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10760 Plebiscito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10760 Plebiscito Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11777 Plebiscito Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11777 Plebiscito Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11777 Plebiscito Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11777 Plebiscito Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11777 Plebiscito Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11777 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11777 Plebiscito Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11777 Plebiscito Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11777 Plebiscito Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10760 Plebiscito Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10760 Plebiscito Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10760 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10760 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10760 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11777 Plebiscito Não Não
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