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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10811 Cassação de mandato Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10811 Cassação de mandato Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10811 Cassação de mandato Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10810 Afastamento do cargo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10810 Afastamento do cargo Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10810 Afastamento do cargo Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10810 Afastamento do cargo Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10814 Por suspensão dos direitos políticos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10814 Por suspensão dos direitos políticos Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10814 Por suspensão dos direitos políticos Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10814 Por suspensão dos direitos políticos Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10813 Por condenação criminal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10813 Por condenação criminal Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10813 Por condenação criminal Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10813 Por condenação criminal Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10812 Por cumulação de cargos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10812 Por cumulação de cargos Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10812 Por cumulação de cargos Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10812 Por cumulação de cargos Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10809 Extinção do mandato Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10809 Extinção do mandato Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10809 Extinção do mandato Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10808 Renúncia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10808 Renúncia Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10808 Renúncia Não Não
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