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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11232 Escrito ou objeto obsceno Não Não
Sub. Crimes Militares 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11351 Violência arbitrária Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11138 Embriaguez em serviço Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11264 Injúria Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11303 Incitamento Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11258 Violação de correspondência Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11215 Penetração com o fim de espionagem Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11158 Extorsão mediante sequestro Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11358 Auto-acusação falsa Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11237 Lesão grave Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11303 Incitamento Não Sim
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14660 Remoção de Órgão Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11289 Motim Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Sim
Sub. Crimes Militares 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14668 Servidão Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11283 Rigor excessivo Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11054 Menagem Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11358 Auto-acusação falsa Não Sim
Sub. Crimes Militares 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11320 Falsa identidade Não Não
Sub. Crimes Militares 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11063 Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11163 Furto Não Não
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